-
Esta página já teve 132.437.365 acessos - desde 16 maio de 2003. Média de 24.708 acessos diários
home | entre em contato
 

Notícias da Dra. Shirley

Companhias de saneamento querem vender água pré-paga

22/03/2004


As companhias de saneamento de alguns Estados brasileiros estão testando a tecnologia de medição eletrônica de consumo de água, que possibilita a implantação do polêmico sistema de cobrança antecipada desse recurso. Organizações não-governamentais (ONGs) e governo federal consideram que o novo sistema, já implantado sem sucesso em países como Reino Unido e África do Sul, é extremamente excludente e vai contra o código de defesa do consumidor.

O novo sistema funciona por meio de um gerenciador de consumo, aparelho instalado em cada residência para medir a quantidade de água utilizada. O consumidor compra cartões de valores diferenciados, semelhantes aos da telefonia pré-paga, e recarrega seu gerenciador.

Essa tecnologia vem sendo testada há quatro anos pela Companhia de Saneamento de Tocantins (Saneatins). O projeto já está em fase final, aguardando apenas autorização do Procon e do Ministério Público para ser instalado em escala comercial. A Sineago, de Goiás, também está realizando testes em centenas de residências no Estado, e em São Paulo, a Sabesp fez testes em laboratório.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o que está por trás dessa experiência é um processo perverso de transformação da água em mercadoria. As empresas querem aumentar seus lucros e diminuir o risco do negócio, acabando com o problema da inadimplência, mesmo que para isso seja preciso deixar sem água a população que não pode pagar pelo serviço. "O modelo proposto dificulta o acesso e agrava a situação do saneamento do país", afirmou Sezifredo Paz, coordenador executivo do Idec, durante o seminário "Direito à Água: Sistema Pré-pago e Impactos aos Consumidores", realizado na segunda-feira, 15, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

A Saneatins argumenta que o novo sistema traz inúmeras vantagens tanto para a empresa quanto para o cliente. Para o consumidor, possibilita o controle dos gastos, a detecção imediata de vazamentos e aquisição de água de acordo com a disponibilidade financeira. Já para a empresa, resulta na diminuição de reclamações e fraudes, na redução do processamento de dados e do volume de água produzido, devido à melhor utilização e controle do consumo. "Ele elimina diversos custos para a companhia e isso será revertido numa diminuição da tarifa que facilitará o acesso", afirmou o presidente da Saneatins, Dorival Roriz.

A possibilidade de interrupção do fornecimento de água trazida pelo novo sistema fere o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os órgãos públicos têm de fornecer de forma contínua os serviços considerados essenciais. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o abastecimento de água é essencial e por isso deve ser oferecido de forma gratuita para aqueles que não podem pagar por ele. De acordo com o Comitê da ONU para os Direitos Econômicos Sociais e Culturais, o direito humano à água é um pré-requisito para a realização dos outros direitos.

A Saneatins defende que a medição eletrônica de água não se restringe ao sistema pré-pago. "Ela possibilita a existência de um cartão social, que forneça água gratuitamente para a população de baixa renda. Depende apenas das políticas do governo", afirma Dorival Roriz, presidente da Companhia. Em Tocantins, a empresa garante que uma vez por mês o consumidor terá direito a um "empréstimo". Quando acabarem os créditos, o cliente continuará recebendo água por três dias úteis, que serão descontados do cartão seguinte.
18/3/2004

Fonte: Idec


IMPORTANTE

  •  Procure o seu médico para diagnosticar doenças, indicar tratamentos e receitar remédios. 
  • As informações disponíveis no site da Dra. Shirley de Campos possuem apenas caráter educativo.
Publicado por: Dra. Shirley de Campos
versão para impressão

Desenvolvido por: Idelco Ltda.
© Copyright 2003 Dra. Shirley de Campos