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Direitos da criança e do adolescente

05/05/2004

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Maria Lígia Malta de Farias *

Alguns países comprometidos com os direitos da pessoa humana, criaram um conjunto de normas, leis e tratados, denominados de ordem jurídica internacional de proteção aos direitos humanos. Dentre uma das convenções criadas, destaca-se a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criada em 20 de novembro de 1989.

Na direção desta Convenção, o Brasil através do Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990, definiu como prioridade, a "proteção integral" dos interesses essenciais das crianças e adolescentes.

A Constituição Federal de 1988 incorporou a doutrina da proteção integral, reafirmando em seu artigo 227, que todas as crianças e adolescentes têm prioridade absoluta no atendimento de seus direitos fundamentais. Deste modo, a criança e o adolescente passou a ter primazia para os planos de governo, nos níveis federal, estadual e municipal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado através da Lei 8069/90, em seu art.2°, descreve que, para efeito da Lei, crianças são aquelas até 12 anos incompletos, e adolescentes são aqueles até 18 anos completos.

O Estatuto defende e reconhece como sujeitos de direitos todos os que tiverem dentro desta faixa etária - de zero a dezoito anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título II e Capítulos, dispõe a respeito dos Direitos Fundamentais inerentes aos cidadãos mirins.

O Capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente, elenca como direitos fundamentais os Direitos à Vida e à Saúde. Portanto, é função do poder público garantir:

  • exames pré e perinatal a parturiente;

  • alimentação suplementar à gestante e à mãe nutriz, de que dele necessitem;

  • identificação do recém-nascido mediante impressão plantar e digital da mãe;

  • alojamento conjunto entre neonato e mãe;

  • aleitamento materno, inclusive às mães submetidas ao sistema prisional.

O Capítulo II do ECA refere-se ao Direito à Vida, ao Respeito e à Dignidade e propõe como direito da criança e do adolescente:

  • direito à locomoção, salvo quando em situação de restrições legais;

  • direito ao lazer;

  • direito a participar da vida política;

  • participar da vida familiar e comunitária, sem qualquer discriminação;

  • liberdade de crença, opinião, expressão e culto religioso.

O direito ao respeito consiste e representa a preservação da imagem e identidade da criança, a inviolabilidade física, psíquica e moral da criança e adolescente.

O Capítulo III dos Direitos Fundamentais dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o Direito à Convivência Familiar e Comunitária a toda comunidade infanto-juvenil, apontando dentre outras garantias:

  • colocação em família substituta, em casos especiais, mediante termo de guarda e tutela, ou através de processo adotivo, encaminhados e apreciadas por uma autoridade judicial;

  • a perda ou suspensão do pátrio poder se dará por decretação judicial, nas hipóteses de maus tratos, abandono material ou moral e atos atentatórios aos bons costumes, dos pais em relação à pessoa dos filhos;

  • os filhos têm direitos a serem criados e irmanados juntos à família natural (de origem).

O Capítulo IV compreende o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, determinando para tanto:

  • educação voltada ao desenvolvimento da pessoa, almejando qualificação para o trabalho, visando ao exercício para a cidadania;

  • ensino fundamental, obrigatório e gratuito, de preferência em escola próxima a residência do educando;

  • atendimento especial aos portadores de deficiência, ensino regular noturno para os jovens trabalhadores;

  • abertura de vagas necessárias, em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  • obrigatoriedade dos pais ou responsável em matricular seus filhos ou pupilo, em estabelecimento de ensino fundamental;

  • o acesso pedagógico deve realçar os valores culturais, artísticos e históricos, próprios da realidade regional do educando;

  • destinação de recursos públicos para incentivo a programações culturais, esportivas e de lazer e boa utilização dos espaços públicos.

O Capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente regula o Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho:

  • proibição do trabalho a menores de dezesseis (16) anos, salvo na condição de estagiário;

  • aprendizagem técnico-profissional para o adolescente articulada com o ensino, de modo a garantir o pleno desenvolvimento do aluno aprendiz, bem como garantir o devido acesso e freqüência obrigatória à escola;

  • jovens trabalhadores com faixa etária de 16 anos são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários, na forma da lei;

  • toda atividade de trabalho desempenhada pelo adolescente tem por mérito garantir trabalho educativo, como processo de desenvolvimento social e pessoal do jovem empreendedor;

  • o adolescente tem direito à profissionalização e proteção ao trabalho, em razão de sua condição peculiar de pessoa em fase de crescimento.

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* Professora do Departamento de Direito Privado da UFPB e membro da Comissão de Direitos Humanos da UFPB.


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Publicado por: Dra. Shirley de Campos
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