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Notícias da Dra. Shirley

Estatuto dos Deficientes comea a receber sugestes

26/06/2004



Representantes do Governo e da sociedade civil compareceram hoje comisso especial que analisa o Projeto de Lei 3638/00, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais. Eles vieram no para pedir a aprovao de novas leis, mas para solicitar a criao de mecanismos que obriguem o cumprimento da legislao j existente.
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia, Adilson Ventura, disse que o Brasil o pas que mais possui leis protegendo esse pblico, mas lembrou a inexistncia de rgos que possam fiscalizar e punir quem no respeita os direitos dos portadores de deficincia. "Talvez nem precisemos de novas leis no momento. O que precisamos torn-las mais eficientes, criando um poder coercitivo para obrigar seu cumprimento".

Ampliao do debate
Para a representante da Coordenadoria Nacional pela Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia (Corde), Isabel Maior, a discusso sobre a criao de um Estatuto dos Portadores de Deficincia deve incluir o debate sobre a clonagem teraputica. "Quando a clonagem teraputica evoluir, vamos chegar possibilidade de reparar danos na medula nervosa e leses cerebrais. Ningum defende a clonagem humana. O que queremos clonagem teraputica para a recuperao das pessoas".
A representante do Ministrio Pblico do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, afirmou que algumas propostas do Estatuto retiram direitos j conquistados. Ela sugere que uma nova legislao cuide da Assistncia Social, Previdncia e Trabalho para os portadores de deficincia principalmente para os de baixa renda.

Cuidados com o relatrio
O relator do Estatuto, deputado Celso Russomanno (PP-SP), disse que vai andar de cadeiras de rodas antes de elaborar seu parecer para identificar as dificuldades de locomoo nas ruas. Ele lembrou que a legislao deve contemplar cada segmento, que exige leis especficas. "Temos que colocar no texto da lei punies duras e severas para quem no a est cumprindo", afirma o relator, que est recebendo sugestes para o relatrio por e-mail.
O presidente da comisso especial, deputado Leonardo Mattos (PV-MG), portador de deficincia, ressaltou que existem mais de 300 projetos tramitando na Cmara sobre o assunto. A comisso ter o cuidado de no apensar ao Estatuto matrias em fase mais adiantada de tramitao, afirmou.
 
Fonte: Agncia Cmara de Notcias
Data: 24/06/2004


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