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Cidadania/Serviços

Como receber o Salário-família?

27/09/2004
 

 

Benefício pago aos trabalhadores com salário mensal de até R$ R$ 586,19, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. (Observação: São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento).

De acordo com a Medida Provisória nº 182, de 29/04/2004, o valor do salário-família será de R$ 20,00, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 390,00 (um salário-mínimo e meio). Para o trabalhador que receber de R$ 390,01 até R$ 586,19, o valor do salário-família por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, será de R$ 14,09.

Têm direito ao salário-família os trabalhadores empregados e os avulsos. Os empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não recebem salário-família.

Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição.


Atenção:
O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos.

Documento solicitados para pedir salário-família

 

www.previdenciasocial.gov.br


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