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Cidadania/Serviços

O que fazer se você perdeu a comanda?

29/11/2004
Perdi a comanda. E agora, o que fazer?
29/11/2004

Advogados dizem que cobrança de multa é indevida e consumidor está protegido pela lei

O consumidor fica sem saber o que fazer quando perde seu cartão de consumo — entregue na porta de entrada de bares e boates — e o estabelecimento quer cobrar a multa determinada na comanda, normalmente, de valores bastante altos. Segundo especialistas, a cobrança dessa multa é ilegal por ser uma vantagem manifestamente excessiva do estabelecimento, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Adriana Lacais, advogada da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, afirma que além de ser uma prática abusiva prevista no CDC, no Rio, a cobrança da multa é proibida pela Lei 4.198, de 15 de outubro de 2003. O artigo 2º da lei diz que "as cartelas de consumo não deverão vir impressas com menções relativas a multas ou taxas abusivas cobradas por ocasião de seu extravio". E o parágrafo único esclarece que por abusivo "entende-se valor igual ou superior a duas vezes o valor de ingresso ao local e, em casos de estabelecimentos que comercializem refeições a peso, o valor da cobrança pelo extravio, não poderá ultrapassar a importância de um quilo".

Adriana Lacais observa que pelo artigo 51 do CDC, é abusivo estabelecer obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada:

— Mesmo sabendo sobre seus direitos, o consumidor pode se sentir coagido, pois muitos estabelecimentos chamam os seguranças para não deixarem o cliente sair sem pagar o valor da multa. Neste caso, o consumidor deve chamar a polícia e fazer uma queixa de constrangimento, proibido pelo artigo 146 do Código Penal. E no caso de o consumidor sofrer constrangimento, pode requerer o ressarcimento dos danos morais pelo Juizado Especial Cível. Mas, o melhor é tentar chegar a um acordo — afirma Adriana.

Sérgio Giannella, diretor de fiscalização do Procon de São Paulo, afirma que o consumidor não pode ser responsável pelo controle do seu consumo:

— O estabelecimento é que tem a obrigação de controlar o que vendeu. Inverter isso é ferir o artigo 39 inciso V do CDC, pois é exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. O correto seria haver um consenso.

Marcia Alonso foi comemorar seu aniversário na boate do Pampa Gril e, quando ia sair, percebeu que tinha perdido a comanda de papel. A multa pela perda era de R$300. Segundo ela, foi muito complicado chegar a um acordo e, assim mesmo, como tinham usado o cartão, ela pagou R$30 a mais do que gastara.

Para Elisabeth Cristina da Silva o problema foi menor porque o bar tinha cartão eletrônico. Ela conta que perdeu a comanda do Hard Rock Café e a multa era de mais de R$100. Assim que percebeu a perda pediu que bloqueassem o cartão, mas isso não era possível.

— Como o cartão eletrônico é rastreável, foi possível descobrir com quem ele estava e eu só paguei o que consumi.

Para Cidinha Campos, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, essa cobrança é caso de prisão em flagrante.

— Esse é um exemplo típico que mostra que toda lei tem uma lógica. Quando uma cobrança foge a isso é crime, então deve-se chamar a polícia.

Fonte: Plantão O Globo On Line

 

Portal do Consumidor


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Publicado por: Dra. Shirley de Campos
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