-
Esta página já teve 132.572.931 acessos - desde 16 maio de 2003. Média de 24.697 acessos diários
home | entre em contato
 

Cidadania/Serviços

Defesa do consumidor: Envio de cartões não solicitados não pára

15/12/2004

15/12/2004

Mesmo proibida, a prática do envio de cartões de crédito não solicitados continua a atormentar os consumidores. Apesar de ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), bancos, financeiras e administradoras continuam a enviar cartões sem prévia autorização dos clientes. Para tentar inibir definitivamente a prática abusiva está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei 4.347/04, que propõe a cobrança de multa de mil Ufirs (R$ 1.064) por cada cartão enviado sem a autorização do cliente e ainda uma multa adicional, de 1.500 Ufirs (R$ 1.596), caso seja cobrada anuidade após o envio do cartão. O projeto prevê também que as multas sejam aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto ainda terá de passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor, deputado Carlos Nader (PL-RJ), defende que é preciso encontrar um caminho para frear o envio não autorizado de cartões, que vem crescendo no país.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, também está preocupado com o problema. Desde o ano passado o órgão está investigando o descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 1998 com a Associação Brasileira de Administradoras de Cartão, pelo qual as empresas se comprometiam a não enviar cartões sem a autorização do cliente. O acordo prevê multa de R$ 500 mil para a empresa que descumprir o TAC.

— As denúncias sobre o problema vêm crescendo. Na última reunião do ano com os Procons, na sexta-feira passada, quase todos relataram o problema. Se confirmarmos o descumprimento do TAC, as empresas serão punidas — afirma Claudio Peret, coordenador de assuntos jurídicos do DPDC.

Cartão, mesmo bloqueado, gera cobrança
De janeiro a novembro deste ano, esta seção recebeu 39 queixas de leitores sobre cartões de crédito não solicitados. As três instituições que registraram o maior número de reclamação foram Unibanco (16), Credicard (6) e Banco Itaú (5). A maioria alega em suas respostas que não é prática da empresa enviar cartão não pedido, indicando que se trata de um erro, mas as queixas continuam a chegar. O Credicard afirmou que não envia, em hipótese alguma, cartões de crédito sem a autorização do cliente.

O grande problema é que muitos consumidores imaginam que, por não terem feito a solicitação, basta ignorar a proposta e destruir o cartão para encerrar o assunto. Só que em muitos casos, posteriormente surgem cobranças relativas a esses cartões de crédito que não foram pedidos. Luciano Skorianez reclama do Banco Itaú:

— Recebi um cartão de crédito não pedido. Mesmo não tendo feito o desbloqueio do cartão, recebi um boleto de cobrança.

O Banco Itaú afirma que casos como este são exceções e correspondem a apenas 0,2% do total de reclamações dos clientes. O banco diz ainda que apurou o caso e tomou as providências necessárias para que o problema não volte a ocorrer.

Maíra Feltrin, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), orienta que, caso não esteja interessado no cartão, o consumidor deve inutilizá-lo e informar à administradora que não está interessado no oferecimento. O comunicado deve ser feito por carta, com aviso de recebimento (AR).

Produto não solicitado é amostra grátis
Segundo a advogada do Idec, se o consumidor aceitar o cartão, poderá exigir que a empresa não cobre anuidade pelo serviço:

— O consumidor só é obrigado a pagar as compras feitas com o cartão. A anuidade não pode ser cobrada, já que, pelo Código, produtos ou serviços oferecidos sem solicitação são considerados amostra grátis.

Clarissa Cruz Perrone reclama que quando seu cartão da conta corrente do Banco do Brasil (BB) venceu, a instituição enviou outro, mas com a função de crédito incluída.

— Reclamei e o banco disse que eu poderia utilizar apenas a função de débito. Mas depois recebi outro cartão de crédito do BB, que também não solicitei. Ao reclamar, a desculpa usada foi que haviam enviado um outro cartão para movimentar a conta corrente, caso houvesse necessidade — conta Clarissa.

O BB informou que o cartão enviado é de múltipla função, sem ônus para o correntista e com a função crédito bloqueada, que só é ativada se o cliente desejar.

O coordenador de assuntos jurídicos do DPDC informa há um processo administrativo aberto contra o BB, ainda em fase de apuração, justamente por envio de cartão múltiplo — cartão de conta corrente com função de crédito — aos correntistas sem um sistema adequado de bloqueio.

Ercilia Bavassano Marinho se queixa de que o Unibanco insiste em enviar a ela cartões de crédito que não foram solicitados:

— Para piorar, o banco liga insistentemente para que eu faça o desbloqueio do cartão.

O Unibanco explica que os clientes recebem um cartão de débito, com dupla função: débito e crédito. Segundo o banco, o crédito é totalmente opcional e só é ativado com o aval do cliente. Por isso, a instituição não considera que, neste caso, se trata de envio de cartão sem solicitação.
 
Fonte: Idec
 


IMPORTANTE

  •  Procure o seu médico para diagnosticar doenças, indicar tratamentos e receitar remédios. 
  • As informações disponíveis no site da Dra. Shirley de Campos possuem apenas caráter educativo.
Publicado por: Dra. Shirley de Campos
versão para impressão

Desenvolvido por: Idelco Ltda.
© Copyright 2003 Dra. Shirley de Campos