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Meio Ambiente/Ecologia

Leis ambientais não impedem degradação

19/03/2005

A substituição de vegetação nativa nos trópicos permeia a América do Sul, África e Ásia. No Brasil essa questão afeta diretamente a conservação da biodiversidade e a sustentabilidade do agronegócio, pois, ao mesmo tempo em que o Estado precisa promover o desenvolvimento, ele também é responsável por garantir a preservação e a conservação dos recursos naturais. No entanto, atender a estas duas propostas não é uma tarefa fácil. Apesar do crescimento do agronegócio brasileiro e do ganho da produtividade em função da adoção de tecnologias por alguns empreendedores, ainda predomina a tendência em ampliar a área desmatada com a intensificação do uso e ocupação do espaço rural. Isso visa, na maioria dos casos, apenas ao aumento da produção, sem a preocupação com a questão ambiental, a qual deve considerar a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento que, embora opostos, deveriam se harmonizar. Essa harmonização pode parecer utópica, mas não é impossível, pois da mesma forma que as instituições desenvolveram soluções tecnológicas para a produção, podem perfeitamente desenvolvê-las para a conservação. Nota-se que, enquanto o setor produtivo se especializou e evoluiu, o Estado obteve poucos avanços práticos na questão ambiental. O agronegócio é responsável por um terço do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Além disso, construímos aviões, navios, carros, satélites etc., mas nossos rios morrem entulhados de lixo e areia, nossas florestas e cerrados são eliminados, assim como a fauna e a flora associadas. No entanto, não se pode dizer que o Estado seja alienado dessas questões, pois já em 1965 instituiu que cada propriedade rural individualizasse suas áreas de preservação permanente (APPs) e áreas de reserva legal (ARLs), por meio da Lei Federal 4.771/65 que rege o Código Florestal Brasileiro, posteriormente alterada pela Medida Provisória 2.166-67/01. Já nas décadas seguintes, a estrutura de gestão ambiental no Brasil foi aperfeiçoada. De acordo com a Lei Federal 6.938/81, regulamentada pelo Decreto 99.274/90 e alterada pelos Decretos 2.120/97 e 3.942/01, norteadores da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), encontra-se estabelecido que os órgãos e entidades da União, os estados, o Distrito Federal, os territórios e municípios, assim como as fundações instituídas pelo poder público são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Pode-se recorrer, também, às Leis 9.433/97 e 9.984/00 e Decreto 2.972/99 que amparam os recursos hídricos; à Lei 9.605/98 conhecida como a Lei de Crimes Ambientais; e aos artigos 23, 24, 26, 170 e 225 da Constituição Federal de 1988. Dentre outros instrumentos (o Zoneamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental etc.) a Lei 6.938/81 criou o Licenciamento Ambiental, que se constitui num instrumento concedido pelo Estado, nos termos do regulamento, autorizando a localização, implantação e operação das atividades de desmatamento, exploração de florestas e projetos agropecuários. É o instrumento de gestão que tem por objetivo harmonizar o desenvolvimento de atividades econômicas com o uso sustentável dos recursos naturais. Portanto, compete ao Estado verificar as condições legais e técnicas, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas potencialmente poluidoras.

No entanto, transcorridos mais de vinte anos da promulgação dessa lei, o Estado brasileiro ainda busca um sistema de monitoramento eficiente para a regularização ambiental obrigatória dos empreendimentos agropecuários. O planejamento ambiental e o conseqüente monitoramento dos recursos naturais não se restringem apenas à elaboração de leis. Essas ações requerem um acompanhamento constante sobre a dinâmica desse uso e ocupação, para que possam ser regularizadas ou fornecidas licenças ambientais para implantação dos diversos empreendimentos agropecuários. Isso deve estar pautado na vontade política, no conhecimento técnico, na preparação de quem fiscaliza e fundamentalmente na conscientização dos empreendedores. A legislação é fundamental para o planejamento e controle ambiental, permitindo normatizar, definir e organizar as atividades que podem ser desenvolvidas no espaço rural. No entanto, somente sua existência não é suficiente. Há necessidade de que ela seja aceita pela sociedade. Em geral as leis são conjuntos de dispositivos de difícil entendimento e aplicação, não sendo muito acessíveis aos cidadãos por excesso de detalhes e termos técnicos. Aliando-se a isso, a falta de ferramentas adequadas para a fiscalização torna a aplicação das leis onerosa e difícil de ser realizada, deixando grande parte do território nacional em situação irregular. Mesmo com a normatização pelo poder público, o desflorestamento da Floresta Amazônica mostra números sempre crescentes. O Cerrado já perdeu aproximadamente um terço da sua vegetação. Na Mata Atlântica isto não é diferente, restando pouco mais de 16% de remanescentes.

O mesmo ocorre na bacia formadora do Pantanal, cujo desmatamento alcançava 46% do seu planalto em 1994. Uma alternativa para o monitoramento dos recursos naturais e o controle da regularização ambiental seria a aplicação de tecnologias de informação, baseadas no desenvolvimento de softwares, no uso de softwares livres e ferramentas de geotecnologias (sensoriamento remoto, sistemas de informações geográficas, banco de dados georreferenciados, consultas e disponibilização de dados via web). A passagem de um gerenciamento de informações ambientais efetuadas em meio analógico para um meio digital, seria um ganho considerável na qualidade das regularizações ambientais obrigatórias dos estados brasileiros. Estaríamos, desta maneira, monitorando a situação ambiental das propriedades rurais, estimulando o cumprimento da lei e orientando políticas estaduais diversas: ambiental, agrícola, produção florestal, turística, fiscal, agrária etc.Tendências modernas da sociedade, como a certificação e a transparência da gestão pública, encontram em iniciativas desse tipo uma ferramenta ágil e confiável.

Finalmente, observa-se que o Brasil possui um conjunto de leis ambientais consideradas excelentes, mas que nem sempre são adequadamente aplicadas. Um reforço nessa aplicação poderia advir do uso das tecnologias de informação ou, mais especificamente, das geotecnologias disponíveis.

por: João dos Santos Vila da Silva

Pesquisador da Embrapa Informática Agropecuária

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