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Tóxicos/Intoxicações

STF restabelece proibição do clorpirifós em inseticidas

11/07/2005

Brasília, 11 de julho de 2005 - 12h55

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu os efeitos da Resolução RDC n° 226/2004, que proíbe o uso de clorpirifós nas formulações dos inseticidas de uso doméstico. A sentença favorável à Anvisa responde ao pedido de Suspensão de Segurança n° 2.733/DF, interposto pela Procuradoria Federal da Anvisa, e tem como fundamento os Princípios da Precaução e da Saúde Pública.

O registro de produtos à base do ingrediente ativo organofosfato clorpirifós está proibido, pela Agência, desde 23 de agosto de 2004. A Associação Brasileira de Defensivos Genéricos (Aenda), entretanto, ingressou à época com mandado de segurança coletivo para suspender a determinação da Anvisa, o que foi acatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O clorpirifós, já proibido em alguns países, como os Estados Unidos, é um inseticida utilizado em ambientes domésticos e seu princípio ativo integra o grupo químico dos organofosforados, de alto risco à saúde. Os danos provocados pela intoxicação pelo clorpirifós incluem alterações de comportamento de crianças e déficits de função cognitiva.

Leia a íntegra da sentença (PDF).

título: Resolução RDC nº 206, de 23 de agosto de 2004
ementa não oficial: Determina a suspensão dos registros de produtos saneantes domissanitários à base do ingrediente ativo Organofosforado Clorpirifós.
 
publicação: D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 24 de agosto de 2004
 
órgão emissor:
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
 
alcance do ato: federal - Brasil  
área de atuação: Saneantes   
 
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Resolução -RDC nº 206, de 23 de agosto de 2004
 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 111, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 23 de agosto de 2004. considerando o artigo nº 3º, § 6º, “c” e “e”, da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989; considerando o art. 7º, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976,  

considerando os incisos III e IV do art. 7°, e o inciso IV, do art. 8°, da Lei nº 9.782, de 26 janeiro de 1999;  

considerando a antecipação de tutela concedida na Ação Civil Pública n° 2004.71.00.020735-2, resolve:  

adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: 

Art. 1º Determinar a suspensão dos registros de produtos saneantes domissanitários à base do ingrediente ativo Organofosforado Clorpirifós, a fim de que, a partir da vigência desta Resolução, suspendam-se os efeitos e as atividades decorrentes dos registros desses produtos, dentre estas, industrializar, produzir, distribuir, comercializar, expor a venda ou entregar ao consumo. 

Parágrafo único. Fica também a cargo dos responsáveis por essas atividades a guarda segregada desses Produtos. 

Art. 2º Determinar a não-concessão de novos registros de produtos saneantes domissanitários à base do ingrediente ativo Organofosforado Clorpirifós. 

Art. 3º Ficam excluídos das determinações dos arts. 1° e 2° desta Resolução somente os registros de produtos domissanitários à base do ingrediente ativo Organofosforado Clorpirifós destinados ao uso em iscas para combate de baratas, com porta-iscas testados à prova de criança. 

Art.4º Serão adotados os procedimentos, providências e medidas técnicas cabíveis para tornar efetiva a antecipação de tutela concedida na Ação Civil Pública em epígrafe. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES 

 

Informação: Assessoria de Imprensa da Anvisa


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Publicado por: Dra. Shirley de Campos
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