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Cidadania/Serviços

Código de Trânsito Brasileiro

19/08/2005

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NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Cap. I Disposições Preliminares
Cap II Do Sistema Nacional do Trânsito
Cap. III Das Normas Gerais da Circulação e Conduta
Cap. IV Dos Pedestres e Condutores de Veículos não motorizados
Cap. V Dos Veículos
Cap. VI Do Cidadão
Cap. VII Da Educação para o Trânsito
Cap. VIII Da Sinalização de Trânsito
Cap. IX Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento ostensivo de Trânsito
Cap. X Dos Veículos em Circulação Internacional
Cap XI Do Registro de Veículos
Cap XII

Do Licenciamento

Cap. XIII Da Condução de Escolares
Cap. XIV Da Habilitação
Cap. XV Das Infrações
Cap. XVI Das Penalidades
Cap. XVII Das Medidas Administrativas
Cap. XVIII Do Processo Admnistrativo
Cap. XIX Dos Crimes de Trânsito
Cap. XX Disposições Finais e Transitórias.
Anexo I Dos Conceitos e Definições.

www.hortalimpa.com.br

 


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