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Cidadania/Serviços

Autorização para viagem de menores

20/02/2008

Nenhuma criança ou ao adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial:

ARTIGO 83

§ 1º - A autorização será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de descendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoal maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. 

§ 2o - A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. 

ARTIGO 84

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I   -- estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II  -- viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento co firma reconhecida.

(Transcrito do Estatuto da Criança e do Adolescente.)

 

Fonte:

 

http://www.netmarkt.com.br/aprendendo/apre79.html

 

 

 

 

 


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Publicado por: Dra. Shirley de Campos
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