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Cidadania/Serviços

Legislação para Pão Francês ou de Sal

24/08/2008
 
Portaria Inmetro 146/2006
estabelece a comercialização somente por peso; como deve ser indicado o preço por quilograma; e condições para a balança usada na comercialização.
 
 
Legislação básica a que estão afetas todas as atividades desenvolvidas pelo Ipem-sp:
 
Lei Federal 5.966/73
cria o SInmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e define a estrutura e a competência do Conmetro e do Inmetro.
Resolução Conmetro 08/2006
Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
Lei Federal 9.933/99
dispõe sobre as competências do Conmetro, do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos e revoga o artigo 9º da Lei 5.966/73.
Portaria Ipem-sp nº 076/03 (em pdf - acrobat reader)
regulamenta o uso e a aplicação da logomarca do Ipem-sp e do símbolo de certificação ISO 9001:2000.
Decreto-Lei Federal nº 1.060/69 (em pdf - acrobat reader)
Dispõe o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
Decreto-Lei Federal nº 1.184/71 (em pdf - acrobat reader)
Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outras providências.
 
Importante: a visualização da legislação, em sua maioria, é feita por meio do aplicativo Adobe Acrobat Reader. Caso não tenha o aplicativo em seu computador clique aqui para baixar o acrobat reader gratuitamente
Pesquisa direta na base de dados do Inmetro

 

Fonte:

 

http://www.ipem.sp.gov.br/7srv/lei-geral.asp?vpro=pao

 

 


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