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Biotecnologia/Tecnologia/Ciências

A legislação atual e os principais pontos do projeto de lei de biossegurança

21/11/2010
Conheça a legislação atual e os principais pontos do projeto de lei de biossegurança

Raquel Aguiar

O debate sobre alimentos geneticamente modificados se fortaleceu no Brasil a partir de 1998, quando a soja transgênica Round up Ready (RR) da empresa Monsanto recebeu da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) parecer técnico conclusivo favorável à sua liberação, gerando uma disputa judicial definida apenas em 2003 com a edição das medidas provisórias que liberaram a comercialização da safra. A batalha judicial sobre a soja transgênica, possível devido a brechas na Lei de Biossegurança de 1995 (Lei n° 8.974), motivou a formação de uma comissão coordenada pela Casa Civil e formada por nove ministérios para formular uma nova lei de biossegurança. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei de biossegurança (projeto de lei 2.401/03) aguarda votação no Senado desde o dia 5 de fevereiro.

Enquanto o projeto de lei não é aprovado, permanecem em vigor a Lei 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a medida provisória 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, que institui a criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CTNBio estabelece normas técnicas de biossegurança e emite pareceres de avaliação técnica sobre a segurança ambiental de alimentos geneticamente modificados. Enquanto a avaliação de atividades ligadas a organismos geneticamente modificados (OGMs) compete à CTNBio, com base na legislação ambiental a liberação de OGMs no ambiente cabe ao Ministério do Meio Ambiente.

O projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional mantém a autonomia da CTNBio para emitir pareceres sobre a biossegurança de OGMs e conserva a responsabilidade de registro e fiscalização das atividades envolvendo transgênicos no âmbito dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Saúde, Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca. Acima de todas estas instâncias, entretanto, o projeto de lei cria a Comissão Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão composto por 12 ministros que assessora o presidente da República na implementação da política nacional de biossegurança, definindo em última e definitiva instância a autorização para desenvolvimento atividades que envolvam OGMs e seus derivados.

Outra novidade do projeto de lei é a implementação do Sistema de Informação em Biossegurança (SIB), que sistematiza dados sobre autorização, registro e acompanhamento das atividades que envolvam OGMs e seus derivados. As penalidades aplicáveis às entidades que desobedecerem decisões de qualquer instância competente sobre atividades envolvendo OGMs tiveram o valor ajustado pelo projeto de lei, e as multas arrecadadas passam a ser revertidas para os laboratórios oficiais de análise, órgãos e entidades de fiscalização do governo. Um novo tipo penal foi estabelecido para quem cultivar, comercializar, transportar, importar ou exportar OGM sem autorização, podendo a infração chegar à pena de três anos de prisão.

O projeto de lei reforça a exigência de rotulagem de alimentos que contenham componentes transgênicos, prevista no decreto n° 4.680, de 2003, e mantém a decisão da medida provisória 10814/03, que liberou o cultivo e a comercialização da safra de soja transgênica para 2003 e 2004. O projeto de lei também conserva a exigência de que toda instituição que use técnicas de DNA recombinante mantenha uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) com a atribuição de informar os trabalhadores envolvidos através de programas preventivos, inspecionar as atividades com transgênicos e repassar estas informações aos órgãos de fiscalização competentes.

A criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento da Biossegurança e da Biotecnologia para Agricultores Familiares (FIDBio) é outra novidade do projeto de lei. Vale lembrar que, acima de qualquer lei, permanecem as determinações da Constituição Federal de 1988. O chamado "princípio da precaução", previsto especialmente no artigo 225 da Constituição, determina que "todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" e que cabe ao poder público "fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético".

 

Fonte:

 

http://www.fiocruz.br/ccs/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=944&sid=12

 


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